Faturação Eletrónica para a Administração Pública

Depois de sucessivos adiamentos desde 31 de dezembro de 2020, entrará em vigor em 1 de Janeiro 2023 a obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas para todas as empresas que faturem à Administração Pública do Estado Português.Este módulo funciona com a nossa aplicação de faturação certificada sendo que é a partir da aplicação normal que já utiliza para faturação que poderá efetuar este envio de faturas para a AP

 

Em que consiste a Fatura Eletrónica para a Administração Pública (FE-AP) ?

As diferentes entidades da Administração Pública passarão a receber as faturas dos seus fornecedores EXCLUSIVAMENTE por meios informáticos, consistindo estas num ficheiro formatado de acordo com um “standard” internacional e, eventualmente, um ficheiro pdf com o documento emitido. Cada uma das Entidades destinatárias pode escolher o seu fornecedor informático, um “broker”, o qual tem de respeitar as normas publicadas.

 

 

Temos assim que cada fornecedor da AP poderá ter de lidar com diferentes “brokers” dependendo das decisões de cada Entidade destinatária dos documentos (exemplos de brokers: ESPAP, SERES, GENERIX, iLINK, Saphety, INDRA, YET,….)

Seguindo a nossa máxima de “O difícil é fazer simples”, optámos por descomplicar o processo resumindo-o a dois passos:

1) O utilizador do nosso software cria a fatura para a entidade externa da forma habitual apenas preenchendo os campos adicionais necessários (nr. de requisição, compromisso,…);

2) O nosso software, detetando que um cliente está registado como destinatário de Faturas Eletrónicas no âmbito da FE-AP, processa o documento da forma adequada e envia-o para uma entidade intermediária, “broker”, que procede à entrega eletrónica ao destinatário. Este broker é como se fosse um “correio” que recebe uma “carta” do nosso software e a entrega no “correio” da entidade de destino cobrando um “selo”, isto é, um custo por transação (fatura) enviada.

 

Os custos associados a este processo passam por uma componente única para configuração e ligação eletrónica dos intervenientes, e que depende da situação concreta de cada fornecedor e das entidades destinatárias, e um custo recorrente pago à entidade que “distribui” o correio “ que corresponde a um valor normalmente inferior a 1 € por transação.

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